Justiça suspense aumento de salário de vereadores de Palmeira dos Índios; decisão abre precedentes para outras ações

Railton Da Silva

A juíza de direito plantonista Luana Cavalcante de Freitas, da comarca de Quebrangulo, deferiu um pedido de Ação Popular com pedido de Tutela de Urgência contra o aumento salarial dos vereadores da cidade de Palmeira dos Índios, no agreste alagoano.

A decisão abre precedente para outras ação populares contra outras casas de Alagoas que aproveitaram o embalo iniciado pela Assembleia Legislativa do Estado – que aumentaram em uma sessão os salários de R$ 20.042,34 para exatos brutos de R$ 25.322,25 – a exemplo da Câmara de Vereadores de Maceió, onde os edis aumentaram os vencimentos de R$ 15.031,76 para R$ 18.986,00.

Os vereadores de Palmeira dos Índios aproveitaram o embalo e no último dia 22 de dezembro aumentaram os salários de R$ 5700,00 para R$ 7500,00.

Na ação popular, o autor destaca que o aumento “violam o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos princípios da administração pública como moralidade e publicidade”.

Na decisão: – confira o documento Decisão contra o aumento do salário dos Vereadores de Palmeira.

“Pelo exposto, defiro a liminar para o fim de suspender os efeitos da aprovação do Projeto de Lei 047/2016 da Câmara de Palmeira dos Índios, que aumentou os subsídios dos vereadores pra o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhetos reais) determinando a manutenção dos vencimentos em valor anterior à aprovação”.

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