A fraude na eleição da Assembleia de Alagoas

O material que segue é um trecho do artigo publicado pelo professor Sávio de Almeida no suplemento semanal Campus/ O Dia Alagoas e republicado no blog do Sávio Almeida que pode ser conferido neste link.

A primeira fraude em nossa Assembleia Legislativa (I)

Luiz Sávio de Almeida

Uma pequena introdução

As Assembleias Legislativas aparecem na vida política do Império com o Ato Adicional de 1832 e  na esteira da Abdicação de Pedro I e da implantação da Regência;  elas substituem os Conselhos Provinciais vindos de 1824. A Carta de Lei de 25 de Março de 1824 mencionava o Conselho e a Câmara de Vereadores como canais à disposição do cidadãos para pronunciarem-se em defesa de seus interesses.  É que, necessariamente, a Constituição criava um viés virtual de direitos, isolando o concreto do cotidiano onde predominavam os interesses do poder local. Câmara e Conselho eram expressões senhoriais e o direito não poderia estar isolado da circunstância em que era vivido o Império. Era direito de fato, aquele que coubesse no espaço político senhorialmente definido. Esta definição era a regra, apesar de copiosa retórica enunciando a liberdade como sempre se escuta à guisa, inclusive, da mesmice em parte da  teoria no direito constitucional.

Naquela oportunidade, o Império tinha cerca de  oito províncias em evidência, sendo uma na região norte (Pará), quatro no atual Nordeste (Bahia, Ceará,  Maranhão, Pernambuco), duas no sudoeste do (Minas Gerais e São Paulo) e, finalmente, uma no sul: Rio Grande do Sul.  É possível entender que se tratava das províncias de maior condição econômica e política. Seus Conselhos seriam compostos por 21 membros. Alagoas e 12 outras unidades deveriam ter apenas 13 Conselheiros, eleitos na mesma oportunidade em que seriam os Representantes da Nação. Pretendia-se o Conselho, portanto, como entidade a satisfazer a escolha local e isto o transformava, infalivelmente,  em mais um dos instrumentos do senhorial.

O primeiro conselho

O nosso primeiro Conselho foi eleito na gestão de D. Nuno Eugênio de Lossio e Selltiz que havia sido nomeado no dia 21 de Abril de 1824, assumindo em Alagoas a 1º de Julho do mesmo ano. É somente em 9 de novembro de 1825 que o Conselho se instalou nas Alagoas, e, logo surgia em relevo, a nítida marca senhorial ou a máscara do capital em nosso agrarismo.  Nele encontrava-se um Sargento-Mor de larga presença na nossa vida política: Miguel Veloso da Silveira Nóbrega de Vasconcelos.

Um padre estaria presente e era José Francisco Correia, considerado por Moreno Brandão como “verdadeiro taumaturgo”. Constava o nome do Capitão José Pinto da Mota Nunes, proprietário de ligações na área do Rio de  São Miguel; o Tenente-Coronel José Gomes Ribeiro, o Tenente-Coronel José Leite da Silva, Antônio da Silva Lisboa. Dois impedimentos foram arguidos: Capitão Tertuliano de Almeida Lins, advogado Manoel Joaquim Pereira. Claramente, os Conselheiros resumiam a composição senhorial:  braço armado, braço ideológico, braço econômico, em um envolvimento típico do agrarismo na sua versão alagoana.

Sobre este Conselho, Espíndola informa que Manoel Joaquim Pereira estaria criminoso e foi conduzido preso para a bateria de S. Pedro. Ainda neste mesmo caminho de presença senhorial nos postos de comando político, saíram deputados gerais: Francisco de Assis Barbosa que era padre, João da Costa e Silva, José de Souza Mello, padre Luiz José de Barros Leite. Senadores, da lista sêxtupla, foram escolhidos o próprio D. Nuno Eugênio e o Visconde de Barbacena que nada efetivamente tinha com a província. Nos estertores do Conselho, para o período de 1830 a 1833, Miguel Veloso da Silveira Nóbrega estava na Presidência e até mesmo era membro Floriano Vieira da Costa Delgado Perdigão, vindo do antigo tempo de Mello Povoas. Dentre os suplentes, vale considerar o Padre Affonso de Albuquerque Mello que chegou a tomar assento em 1832 e que foi uma expressão política de primeira ordem, no que vamos chamar de tempos alagoanos da Abdicação.

Caminhos alagoanos

Os caminhos da política alagoana até o início da montagem da Assembleia Legislativa passam por diversos momentos de tensão, tanto por motivos locais quanto por motivos de construção da nação. É uma marcha cujos passos iniciais estão em 1817 com a chamada Revolução dos Padres e vai a 1822 com a Independência, a 1824 com Confederação do Equador  e depois segue para os tempos da Abdicação de Pedro I.  Este caminho é polvilhado por choques internos da elite, com alguns sendo de maior vulto como se deu com o juramento de fidelidade a Pedro I e com a Sedição de Porto Calvo. Para maiores informações sobre este modo de ser da política alagoana à época, sugerimos uma consulta a um nosso texto[i]. Os momentos econômicos e políticos se alinham na medida em que o capital caminha na construção de suas rotas.

Momentos históricos como 1817, 1822, 1824, 1830 seriam pontilhados de discussões que passavam por como fazer a construção tanto do estado como da nação e isto levava a momentos inusitados. Por outro lado, acontecimentos como a Sedição de Porto Calvo, contragolpe conservador, seriam eivados de problemas locais, de contendas de grupo que se expressam em 1817 avançando para a organização do que era conhecido como partidismo.

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