Justiça determina reintegração de posse da Câmara de Vereadores de Arapiraca e Bope cumpre de imediato

Railton Da Silva

Militares lotados no Bope cumpriram – de imediato – na noite da última segunda-feira, 14, um mandado de reintegração de posse expedido pela Vara Plantonista da 2ª Circunscrição de Arapiraca.

O cumprimento do mandado ocorreu na mesma noite que foi expedido pelo juiz plantonista por: um oficial de justiça e três viaturas do Batalhão de Operações Especiais da PM, ainda teve o bloqueio da rodovia pela SMTT da cidade.

De acordo com os estudantes, eles chegaram no local depois das 18h e cumpriram de imediato a reintegração de posse.

A reintegração é de autoria da Câmara de Vereadores de Arapiraca contra os ocupantes, identificados na sentença como ‘estudantes que integram a União da Juventude Socialista’. O prédio estava ocupado desde a noite do último dia 9.

Na sentença, o juiz plantonista André Gêda Peixoto Melo, determina que:

“Ante o exposto, defiro liminarmente o requerido para, em caráter excepcional, determinar a reintegração de posse da Câmara Municipal de Arapiraca/AL quanto ao seu imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 104, Centro, Arapiraca/AL, com desocupação imediata pelos integrantes do movimento demandado, e requisição de força policial acaso necessário, sob pena de multa diária na expressão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os identificados durante a operação de desocupação. Com a identificação dos responsáveis pela ocupação, promover a presente citação dos mesmos, para querendo e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promoverem a apresentação de contestação, sob pena de REVELIA.”

Os ocupantes deixaram o prédio sem confronto. De acordo com eles, a orientação do advogado foi deixar o prédio sem resistência. Eles destacam que vão recorrer da decisão e continuaram na luta. “Eles ameaçaram tirar a força os estudantes e levar todos para a delegacia. O mandado está cheio de irregularidades, não havia a presença do gerenciamento de crises da PM”, destacou.

Essa não é a primeira investida que tende a desmobilizar a luta dos estudantes contrários a Proposta de Emenda Constitucional 55 e ao golpe na educação brasileira. O Estado de Alagoas entrou com vários remédios jurídicos, conseguindo – inclusive – no Tribunal de Justiça a reintegração de posse da Escola Estadual Manoel Lúcio, alegando que a ocupação não mudará o rumo da história.

Outra ‘conquista’ do Estado de Alagoas foi um interdito proibitório contra as futuras ocupações das escolas públicas. A justiça – no primeiro grau – estabeleceu, ainda, uma multa de R$ 10 mil para ‘qualquer pessoa’ que ocupar os prédios.

Confira a sentença:

Juízo de Direito – Vara Plantonista da 2º Circunscrição Endereço do Foro Plantonista da 2ª Circunscrição, . – CEP 57000-000, Fone: ., Arapiraca-AL – E-mail: plantao@tjal.jus.br

Autos nº: 0700479-49.2016.8.02.0069 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Câmara Municipal de Arapiraca Réu: Uniao da Juventude Socialista

DECISÃO

Vistos etc,

DECISÃO Examino em regime de plantão.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, pessoa jurídica de direito público, ingressou com AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR contra os ESTUDANTES QUE INTEGRAM A UNIÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA, aduzindo em síntese, que no dia 09/11/2016, o plenário da Câmara de Vereadores foi ocupado por estudantes, em ato de manifestação contra Proposta de Emenda Constitucional nº 55 (antiga PEC 241), sendo uma mobilização de caráter nacional que já perdura semanas. A referida ocupação inviabiliza o funcionamento do legislativo, já que é no plenário que acontecem as reuniões de deliberações dos vereadores em exercício, já que os estudantes permanecem no local por tempo indeterminado. Que a referida ocupação já se estendeu por outros setores da Câmara, a exemplo de corredores e outras salas do prédio. Requereu a tutela antecipada objetivando a desocupação do prédio.

É o relatório. Decido a tutela antecipada.

Diviso inviabilidade momentânea de a Câmara Municipal de Arapiraca haver, direta ou indiretamente, por via que não a esfera judicial, a desocupação da área indicada, medida que avulta urgente à vista da abrupta interrupção de relevantes serviços públicos, circunstância que evidencia o seu interesse processual.

Por tais motivos, identifico os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações e do risco de dano irreparável, autorizada a antecipação da tutela objetivando a reintegração da área invadida. Nessa linha de compreensão, a jurisprudência assim prescreve:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÉDIO PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS. OBSTACULIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIOÇO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. A ocupação de prédio público, sede de órgão prestador de serviço à população na órbita federal, por integrantes de movimentos sociais que, em grande número, inviabilizam a continuidade do serviço, inclusive impedindo o acesso de servidores e do público em geral às dependências do órgão, é causa suficiente para configurar interesse processual da União para a propositura de ação de reintegração de posse. Apelação provida em parte para afastar a preliminar de carência de ação e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5019208-19.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 26/06/2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADAS. 1. Descabe falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, tampouco em ilegitimidade ativa do INCRA, o qual, a priori, é parte legítima para formular pedido juridicamente possível nos autos da referida ação reintegratória, uma vez que há provas suficientes acostadas à inicial demonstrando ser o INCRA o legítimo proprietário do imóvel possivelmente esbulhado. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5004302- 18.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/10/2012).

Assim, identificando os requisitos legais necessários ao deferimento almejado, inscritos nos artigos 562 do CPC, dotado da seguinte redação:

Art. 562 do CPC. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Na espécie em exame, a posse anterior da Câmara é de sabença notória, assim como o é o esbulho com a perda da posse praticado por integrantes do Movimento estudantil União da Juventude Socialista, com invasão às instalações do prédio da Câmara no dia 09/11/2016. Nessa medida, presentes os requisitos autorizadores, entendo pelo deferimento da ordem liminar de reintegração de posse.

Ante o exposto, defiro liminarmente o requerido para, em caráter excepcional, determinar a reintegração de posse da Câmara Municipal de Arapiraca/AL quanto ao seu imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 104, Centro, Arapiraca/AL, com desocupação imediata pelos integrantes do movimento demandado, e requisição de força policial acaso necessário, sob pena de multa diária na expressão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os identificados durante a operação de desocupação.

Com a identificação dos responsáveis pela ocupação, promover a presente citação dos mesmos, para querendo e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promoverem a apresentação de contestação, sob pena de REVELIA.

Expedir mandado de reintegração de posse e citação dos demandados.

Após, encaminhar o presente feito ao Setor de Distribuição da Comarca de Arapiraca/AL, para o devido encaminhamento a 4ª Vara Cível para continuidade.

Cumpra-se com urgência.

Arapiraca , 14 de novembro de 2016. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s