Justiça de Alagoas criminaliza ocupações em escolas estaduais e estabelece multa diária de R$ 10 mil para novas investidas; Confira decisão

decisao-contra-ocupacoes-escolas-estaduaisRailton Da Silva

O governo de Alagoas conseguiu mais uma liminar na justiça para tentar impedir a luta dos estudantes secundaristas que vêm ocupando os prédios contra a PEC 55, pretendendo assim criminalizar as ocupações.

Ao todo estão ocupadas 17 escolas estaduais em um universo de 37 prédios em Alagoas – entre eles a Câmara de Vereadores de Arapiraca; confira relação ao final do texto.

Mas, para tentar barrar as novas ocupações, o Estado de Alagoas conseguiu uma liminar de interdito proibitório com uma pena de R$ 10 mil por dia para as pessoas que realizarem novas ocupações na rede estadual de ensino.

A sentença foi expedida pela juíza de direito Maria Ester Fontan Cavalcante Manso – da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual – que foi favorável à Procuradoria Geral do Estado – no último dia 11 – determinando a pena para “qualquer pessoa” que realizar novas ocupações nas escolas estaduais

Para ela, as ocupações – são invasões – e não mudará o “entendimento de possível aprovação da mencionada PEC, ao contrário, apenas dificultará ainda mais o pleno serviço educacional”.

Essa não é a primeira decisão da justiça que tem a mesma visão de que a luta não adiantará para nada; no último dia 17 de outubro, o presidente do Tribunal de Justiça reforçou a determinação de um juiz de primeiro grau e determinou a desocupação da Escola Estadual Manoel Lúcio, em Arapiraca, alegando que “a invasão política (…) não mudará o rumo da história“.

Esta decisão de interdito proibitório é uma ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado contra a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a Associação dos Estudantes Secundaristas de Alagoas, na qual estariam orientando para as ocupações.

Segundo a magistrada o interdito proibitório é:

O interdito proibitório é instituto de medida preventiva cabível ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A Respectiva ação possessória tem por finalidade, uma vez identificados os atos preparatórios tendentes à turbação ou ao esbulho, obter mandado inibitório em face de tais violações possessórias, cominando-se pena pecuniária ao invasor, caso violada a decisão. A ameaça deve ser demonstrada suficientemente através de circunstâncias peculiares que ensejam a ocorrência de fundado receio de turbação possessória.

Decisão

Vistos, etc …Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposto pelo Estado de Alagoas, devidamente qualificado, por seus Procuradores de Estado, em face da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES e Associação dos Estudantes Secundaristas de Alagoas – AESA, igualmente qualificadas.Aduz o Requerente que a presente demanda se destina a preservar a posse sobre as escolas da rede pública estadual de ensino, à vista da iminência de ocupação por estudantes orientados e organizados pelas partes Requeridas. Ainda, firma que as Requeridas fazem parte do movimento político de repúdio à proposta de alteração constitucional, precisamente em relação à PEC 241, agora PEC 55, através do movimento intitulado de “Primavera Secundarista”. O Requerente afirma que não é exceção no atual cenário nacional a ocupação de várias escolas públicas, da capital ao interior. Aduz também que o movimento organizado pelas entidades privadas do pólo passivo almejam uma ocupação total das escolas da rede pública de ensino estadual, tendo como consequência enormes prejuízos à prestação do serviço público de educação, ferindo o direito constitucional individual à educação.Alega, ainda, que é possível extrair todas as informações sobre o movimento, reconhecendo a iminência das ocupações, através do sítio da UBES na internet (www.ubes.org.br). De outro modo, na página da AESA no facebook foi lançada a campanha “#ocupatudo” com inúmeras postagens onde se evidencia a iminência de ocupação, ou seja, a iminência da turbação ou esbulho da posse do Estado de Alagoas sobre as unidades de ensino.Requereu as providências judiciais extensivas a todas as unidades escolares da rede estadual de ensino, com a expedição de mandado proibitório em relação as entidades Requeridas, como também aos potenciais invasores, estudantes ou não, integrantes do movimento em questão, com o fito de impossibilitar a turbação ou esbulho da posse em todas as escolas da rede estadual de ensino.Requereu liminarmente a expedição de mandado proibitório, cominado com pena pecuniária para o caso de descumprimento, na forma do art. 567 do Novo CPC.Juntou documentos às fls. 11/121.É o relatório.Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, na qual o Requerente aduz que as Rés vêm movimentando iminentes ocupações nas escolas estaduais da rede pública de ensino, como forma de manifesto contra a PEC 241, agora PEC 55. O interdito proibitório é instituto de medida preventiva cabível ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A Respectiva ação possessória tem por finalidade, uma vez identificados os atos preparatórios tendentes à turbação ou ao esbulho, obter mandado inibitório em face de tais violações possessórias, cominando-se pena pecuniária ao invasor, caso violada a decisão. A ameaça deve ser demonstrada suficientemente através de circunstâncias peculiares que ensejam a ocorrência de fundado receio de turbação possessória. No presente caso, verifica-se a finalidade do Estado de Alagoas em inibir a realização de invasões às escolas estaduais públicas que, uma vez consumadas, trariam enormes prejuízos a toda comunidade que se utiliza dos serviços prestados pelas escolas públicas estaduais. Outrossim, impossibilita a garantia do Requerente a sua posse em relação às escolas, desvirtuando as normalidades dos serviços prestados. Destarte, é de fácil percepção, que a referida ação dos movimentos da parte passiva possuem caráter/motivação extremamente político, como forma de pressionar e convencer o Congresso Nacional a não aprovar a referida PEC. Todavia, a invasão de prédios públicos não mudará o entendimento de possível aprovação da mencionada PEC, ao contrário, apenas dificultará ainda mais o pleno serviço educacional.No caso em comento, existem nos autos indícios que apontam para a possibilidade de eventuais invasões nas propriedades da parte autora, visto que, pelos documentos acostados às fls. 39/43, constata-se a organização dos movimentos para a ocupação das escolas públicas estaduais, obstruindo, até mesmo, o acesso físico às escolas.O deferimento do provimento tutelar, em ação de interdito proibitório, está condicionado ao atendimento dos pressupostos do artigo 567 do CPC/2015, senão vejamos: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. O Requerente demonstrou a existência de turbação iminente a ser provocada pelas Requeridas. Portanto, comprovada a efetiva ameaça e o justo receio de eventual turbação da sua posse, preenchendo assim os pressupostos exigidos pelo art. 567 do CPC/2015. Desse modo, resta configurado a ocorrência dos elementos para concessão da liminar: fumaça do bom direito e o perigo da demora.O primeiro elemento se caracteriza pela comprovação da propriedade e posse do Requerente sobre os imóveis os quais funcionam as escolas públicas estaduais. O perigo na demora se traduz uma vez que ao se concretizar qualquer invasão as escolas, os alunos, como toda a comunidade que se beneficiam das escolas, deixam de receber a prestação educacional, prejudicando direito constitucional à educação, ainda, por consequência, atrasando a conclusão ou deixando de concluir o ano letivo.Diante do exposto, CONCEDO a liminar requerida, determinando a expedição de mandado proibitório em favor do Estado de Alagoas, para assegurar a posse do Requerente em relação aos imóveis onde funcionam as escolas públicas estaduais, impossibilitando qualquer ato de invasão intentado pelas Requeridas, por qualquer pessoa (alunos ou não, professores ou não) nas escolas públicas estaduais, até mesmo qualquer movimento de obstrução de acesso às escolas públicas da rede estadual. Determino ainda, em caso de descumprimento desta determinação, pena pecuniária no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por dia de ocupação, conforme art. 537 do Novo Código de Processo Civil. Citem-se as Requeridas, por mandado em relação às rés nominadas e por edital em relação aos demais potenciais invasores, nos moldes do art. 554, §1º do Novo CPC, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão. Cumpra-se.Intime-se.Publique-se.

Confira a relação das escolas ocupadas (atualizada em 15/11/2016)

Fonte: Grito na Luta (citar fonte valoriza o trabalho da imprensa popular e de resistência)

Prédios públicos

Câmara Municipal de Arapiraca

Escolas Municipais

José Medeiros (Girau do Ponciano)

Geraldo Bulhões (Girau do Ponciano)

Escolas Estaduais

Escola de Ensino Básico de Pariconhas (Pariconhas)

Lions Clube (Arapiraca)

Domingos Moeda (Água Branca)

Senador Rui Palmeira (Arapiraca)

Quintella Cavalcanti (Arapiraca)

Gilvan Barros (Girau do Ponciano)

Olímpia Tenório (Girau do Ponciano)

Arthur Ramos (Arapiraca)

José Enoque de Barros (Girau do Ponciano)

Xingó – I (Piranhas)

Manoel Leandro (Feira Grande)

Manuel André (Arapiraca)

Costa Rego (Arapiraca)

Luiz Augusto Azevedo de Menezes (Delmiro Gouveia)

Monsenhor Sebastião Bezerra (Água Branca)

Manoel Lúcio (Arapiraca)

Rotary (Arapiraca)

prof.ª. Izaura Antonia Lisboa (Epial) (Arapiraca)

Ifal

Penedo

Maceió

Satuba

Santana do Ipanema

Piranhas

Batalha

Marechal Deodoro

Murici

Ufal

Penedo

Maceió

Arapiraca

Delmiro Gouveia

Palmeira dos Índios

Uneal

Santana do Ipanema

Palmeira dos Índios

União dos Palmares

Arapiraca

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