Tribunal de Justiça de Alagoas não ver motivos para ocupação de escola e a considera como ‘invasão política’ que não mudará o rumo da história

Railton Da Silva

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador João Luiz Lessa, considerou que “nada justifica um movimento que prejudique as atividades da instituição com prejuízos não só para os próprios alunos, mas também para toda comunidade, que necessitam dos serviços prestados pela escola” e manteve a decisão de reintegração de posse do prédio da Escola Estadual Manoel Lúcio da Silva, em Arapiraca.

A unidade escolar esta ocupada desde o dia 17 de outubro por estudantes que são contrários a Proposta de Emenda Constitucional 55, a tão conhecida e polêmica PEC 241. Os estudantes já sofreram retaliação logo no primeiro dia de ocupação, onde a direção da escola acionou a Polícia Militar para intimida-los.

Na decisão – que pode ser lida ao final do texto -, o magistrado mantém a interpretação do juiz de 1º grau da 4ª Vara Cível de Arapiraca/Fazenda Pública, que determinou a reintegração de posse do prédio a pedido da Procuradoria Geral do Estado. Na ocasião, o presidente do TJ recebeu o pedido em caráter de urgência durante o seu plantão judiciário. O agravo de instrumento foi impetrado pela União Brasileira dos Estudantes que pedia a suspensão da liminar do juiz Giovanni Alfredo de Jatubá.

O agravo de instrumento foi recebido no TJ no dia 1º e no mesmo dia o desembargador deu a sentença. Na decisão ele destaca que:

Ademais o motivo da invasão é meramente política, conforme afirma o juízo a quo, “A motivação da invasão é meramente política, porquanto a forma de convencer o Congresso Nacional a não aprovar a mencionada PEC não é invadindo escolas, mas deve ser desenvolvido trabalho de convencimento junto aos deputados federais e e senadores. Jamais a ocupação de prédio público fará mudar o rumo da História.”

Os estudantes da ocupação lançaram uma nota oficial – que pode ser lida ao final do texto – destacando que desocupará o prédio, mas que continuarão lutando. Ao Grito na Luta, a organização destacou que a ordem de despejo expedida pelo juiz de Arapiraca chegou no último dia 28 e que já determinava a desocupação imediata.

Decisão do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça, expedido pelo presidente

DECISÃO (Plantão Judiciário) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada com pedido liminar, interposto por UBES (União dos Estudantes Secundaristas), em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito – 4ª Vara Cível de Arapiraca/Fazenda Pública, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse de nº 0706247-86.2016, cujo autor, ora agravado, é o Estado de Alagoas. A interposição deu-se no Plantão Judiciário. Inicialmente a agravante, alega ter capacidade e interesse postulatório, visto comporem a demanda como terceiros prejudicados. A agravante alegou que o Estado de Alagoas ajuizou Ação de Reintegração de posse de um prédio onde funciona a Escola Estadual Mano Lúcio da Silva, tendo sido deferida a reintegração de posse da referida escola. Aduziu que a decisão guerreada fundamenta-se genericamente no suposto preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar, assim como na presença do requisito de periculum in mora, ao argumento de que a persistência das ocupações acarretará prejuízo ao calendário do ano letivo de 2016, entendendo que a alegação de esbulho é frágil, uma vez que diante das provas não se sustenta. Relatou que não restou caracterizada a perda da posse, pois, a escola permanece aberta aos alunos e à comunidade, mas que os agentes administrativos se recusaram a trabalhar, que inclusive os estudantes disponibilizaram diversos eventos culturais abertas a toda a comunidade além de ter sido disponibilizado que a instituição de ensino permanecesse aberta para que os funcionários da localidade continuassem desempenhando suas atividades normalmente, possibilidade que não foi exercida por escolha dos próprios técnicos, demonstrando ser possível que alunos e outros integrantes da comunidade, ainda que não estejam ocupando escolas, possam entrar e sair dos colégios. Registrou a agravante que existem precedentes favoráveis à manutenção das ocupações até que seja estabelecido o diálogo entre os estudantes/ocupantes e Governo. Salientou não ser cabível a concessão de medida liminar de reintegração de posse em ocupações pacíficas, sem notícia de dano ao patrimônio público, havendo manutenção dos portões abertos com livre acesso aos alunos e a comunidade. Prosseguiu afirmando que o descabimento de reintegração de posse propostas pelo Estado tem sido reconhecido pelo Poder Judiciário brasileiro, seja pela ausência de esbulho, seja pela legitimidade das ocupações, devido ao exercício da cidadania na esfera pública. Consignou que, como não restando demonstrada a privação de posse por parte do agravado, requer seja reformada da decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pelo Estado de Alagoas. Argumentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente o direito de a criança e o adolescente participarem, ativamente, da vida política e social. Postulou que, caso o entendimento seja por não reformar a decisão de primeiro grau pelo não preenchimento dos seus requisitos autorizadores, afirma ser cabível a este Poder Judiário tomar as medidas efetivas para que se encontre uma forma menos conflituosa para que os interesses de ambas as partes envolvidas possa chegar a um denominador comum. Registrou a urgência da análise deste recurso em sede de Plantão Judiciário, tendo em vista o risco real à integridade física e pessoal dos estudantes/ocupantes que se encontram na Escola Estadual Manoel Lúcio da Silva, devido a decisão proferida com imediata reintegração de pose, autorizando-se o uso de força policial para o seu devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Diante disso, os agravantes requerem: a) O recebimento e conhecimento do presente agravo de instrumento em plantão judicial nos seus efeitos devolutivo e suspensivo ativo, nos termos expostos, suspendendo-se imediatamente a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a reintegração de posse liminar; b) Nos termos dos arts. 286 e 930, parágrafo único do CPC, requer-se que o presente processo e os demais de que tratem das reintegrações sejam conexos a fim de evitar decisões conflitantes; c) Requer ainda, com fulcro nos arts. 562, parágrafo único, 554, §1º do CPC, o agendamento de audiência de Mediação ou Conciliação, a fim de reunir os estudantes/ocupantes, representante do Estado (que já manifestou interesse em iniciar o diálogo) e um convite ao representante da União (responsável pela edição da MP nº 746/2016) a fim de que as partes sejam instadas ao diálogo e tornando viável o entendimento do qual decorra solução pacífica e consensual do impasse, com o devido acompanhamento de representantes do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública (por meio do núcleo de Direitos Humanos e cidadania); d) Durante as negociações, requer-se a suspensão e o sobrestamento das reintegrações já determinadas em diferentes comarcas, em especial naqueles processos supramencionados; e) Em caso de não haver acordo, que seja dado provimento ao presente recurso de agravo, concedendo-se a antecipação da tutela com a reforma da decisão que determinou a reintegração de posse das escolas públicas em questão; f) A intimação do agravado para, querendo, responder no prazo legal as razões aqui apresentada; g) O deferimento do pedido da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; h) A revogação, com efeito, da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de prosseguimento na posse. É o relatório. O recurso foi manejado após o expediente regular e direcionado à Presidência desta Corte de Justiça para apreciação durante o plantão judiciário, como se disse. De uma interpretação sistemática dos diplomas normativos reguladores (Resolução nº 05/2012, deste Tribunal, e Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça), bem como da urgência na apreciação dos fatos narrados, resta evidenciada a competência em sede de Plantão Judiciário. Na espécie, em que pese estar demonstrada a urgência na apreciação, em virtude da iminência da desocupação do imóvel em discussão, percebe-se que não ficou demonstrada a probabilidade do direito. A atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo Instrumental, como é cediço, está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do CPC). Ademais para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. A situação narrada na inicial é a toda evidência, grave, uma vez, nada justifica um movimento que prejudique as atividades da instituição com prejuízos não só para os próprios alunos, mas também para toda comunidade, que necessitam dos serviços prestados pela escola em comento. Ademais o motivo da invasão é meramente política, conforme afirma o juízo a quo, “A motivação da invasão é meramente política, porquanto a forma de convencer o Congresso Nacional a não aprovar a mencionada PEC não é invadindo escolas, mas deve ser desenvolvido trabalho de convencimento junto aos deputados federais e e senadores. Jamais a ocupação de prédio público fará mudar o rumo da História.” Ressalte-se que a agravante não trouxe aos autos novos elementos de convicção passíveis de infirmar a liminar de reintegração de posse concedida e, sobretudo, de ensejar a modificação da decisão esposada. No que tange a ocorrência do esbulho, o mesmo se encontra comprovado pelas fotos e pela documentação acostada aos autos, sobretudo pela ausência de condições para operacionalizar as atividades regulares de uma unidade de ensino. Não resta, assim, de modo algum, patenteado o fumus boni juris e o periculum in mora para concessão do pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino, de logo, a intimação do agravado (Estado de Alagoas) para que responda na forma e no prazo do artigo 1.019, II, do CPC. Após, distribua-se. Publique-se e cumpra-se. Maceió, 01 de novembro de 2016. Des. João Luiz Azevedo Lessa PRESIDENTE

Nota oficial da organização da ocupação da Escola Estadual Manoel Lúcio

Hoje se completam 22 dias de intensa luta e resistência aqui na E. E. Manoel Lúcio da Silva. Assim como as mais de mil e duzentas escolas ocupadas por todo o Brasil, ocupamos nossa escola imbuídos de um sentimento de luta, com um objetivo claro e mais do que necessário: barrar a PEC 241, hoje PEC 55 no Senado, que tem como destino congelar os investimentos públicos por 20 anos, condenando os brasileiros, sobretudo os estudantes e trabalhadores, à sentença de morte, executada lentamente à medida em que se fecham hospitais e escolas e se demitem servidores públicos como professores, médicos, enfermeiros e tantos outros profissionais que hoje já enfrentam uma dura realidade no serviço público. Enfrentamos ao longo desses dias uma série de dificuldades, desde a arrecadação de alimentos até a manutenção das atividades da ocupação, mas a principal delas foi o desserviço prestado por parte dos veículos midiáticos que trabalharam arduamente à fim de criminalizar o movimento estudantil e desestabiliza-lo para por fim à um instrumento legítimo de luta que são as ocupações. A cada processo de luta reafirmamos o papel da mídia de defender os interesses dos ricos, jogando estrategicamente estudante contra estudante e trabalhador contra trabalhador. Há 10 dias recebemos um mandado de reintegração de posse, e após termos o recurso negado pela justiça e somando à isso a compreensão de que essa ocupação cumpre uma etapa da luta e de que outras etapas virão, vimos através desta nota informar a desocupação da escola. Ao contrário do que possam pensar, isso não significa de forma alguma uma derrota. Nossa ocupação cumpriu um papel fundamental para que outras escolas e até universidades fossem ocupadas, e principalmente para colocar em pauta uma PEC em um momento em que apesar da gravidade da mesma, as pessoas seguiam normalmente com suas vidas como se nada estivesse acontecendo. Nossa ocupação, assim como todas as outras, elevaram o patamar do debate sobre a PEC. Mas ainda que tenhamos cumprido um papel tão importante, queremos deixar claro que essa luta só cessa com a derrubada desta PEC, por isso, nos manteremos mobilizados. Entregamos a escola limpa, bem cuidada e agora sob outra realidade, de um movimento estudantil forte e organizado e que continuará compondo a linha de frente das lutas que estão por vir. Convocamos todos os estudantes e trabalhadores para se somar a essa luta, para juntos forjamos o futuro que sonhamos, barrando a PEC 55, a reforma do ensino médio, a lei da mordaça, e construindo um Brasil soberano e que seja realmente dos brasileiros.
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