Fechando as portas para 2018

Ricardo Gebrim*

A principal luta do momento é impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela investimentos federais por 20 anos e desobriga a União a repassar para estados e municípios percentuais estabelecidos pela Constituição para o financiamento de ações nas áreas de saúde e educação, colocando em grave risco a sobrevivência do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A grande luta ideológica que estamos travando é com o discurso que atribui a crise a uma irresponsabilidade dos governos de Lula e Dilma. Os portadores desse discurso insistem na teoria de que existe um exagero de gastos. Também costumam espalhar “impostômetros” em várias grandes cidades, para supostamente demonstrar que os recursos foram “mal gastos”. Juntam uma coisa com outra na bandeira da corrupção, tentando transmitir a síntese de que seria ela a causa principal da presente crise.

Nesta batalha de ideias, pagamos o alto preço de não ter esclarecido, na última década, de que o principal gasto do governo, desde 1994, com o Plano Real, infelizmente não é com a educação, saúde, transportes, saneamento, segurança ou obras públicas, mas com o pagamento de juros e amortizações de um sistema de dívida. Essa dívida é determinada por uma elevada taxa de juros, que consomem a arrecadação advinda dos impostos e ainda os recursos conseguidos com a venda do patrimônio nacional, através das privatizações. Manter esse pagamento impagável foi uma opção política daqueles que fizeram o Plano Real. Desde essa época, a economia brasileira está aprisionada nesse sistema, completamente blindado por várias leis, pressões e chantagens econômicas. Essa dívida, alimentada por altos juros, consome 45% de tudo que o governo arrecada.

Blindagem reforçada

Precisamos encontrar meios pedagógicos para explicar aos trabalhadores que “ajuste fiscal” é cortar os gastos com tudo que importa para o povo brasileiro, apenas para pagar juros para o sistema financeiro. Que se for aprovada essa PEC 241, estará reforçada a blindagem de nosso sistema econômico nesse terrível mecanismo. 

É razoável presumir que as forças golpistas iniciam com a PEC 241 seu plano de esvaziamento dos mecanismos que possibilitaram o chamado neodesenvolvimentismo. Simultaneamente, aceleram a venda de ativos da Petrobras, reduzindo seu papel como indutora de um processo de desenvolvimento. Obrigam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a devolver R$ 100 bilhões que haviam sido repassados pelo governo federal nos últimos anos. E, provavelmente, retomarão nos próximos meses o projeto de “autonomia do Banco Central”.  

Se cumprirem estes objetivos, as margens de poder que serão colocadas em disputa nas eleições presidenciais de 2018 serão mínimas. O Estado, ainda mais esvaziado, não terá mais capacidade de gerar empregos e de interferir nos rumos econômicos. Suas limitadas decisões  apenas poderão subsistir quando avalizadas pelo sistema financeiro nacional e internacional.

Ainda que no futuro se disponha de uma maioria congressual para alterar o que pretendem aprovar com a PEC 241, a mera tentativa de revogá-la acarretará um conjunto de chantagens do mercado financeiro. Por isso é que podemos chamá-la de uma blindagem.

A coerência deste golpe, que a todo momento busca aparentar sua legalidade, não será adiar ou cancelar as eleições gerais previstas para 2018, como fez a ditadura militar depois do golpe de 1964. Seu provável caminho será o de esvaziar, ainda mais, as estreitas margens de poder que podem ser disputadas eleitoralmente.

*é da direção nacional da Consulta Popular, organização que integra a Frente Brasil Popular.

Fonte: Brasil de Fato

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