Carta-denúncia contra repressão a movimentos e militantes das causas populares

Aracati-CE, agosto de 2016.

Nos livros, a palavra democracia significa poder exercido pelo povo, sendo este ao mesmo tempo maioria. Mas o que é então democracia quando, no mundo real, esta serve apenas a uma minoria?

Na década de 1964, tentamos alargá-la com as Reformas de Base, mas veio o golpe. Em 1989, voltamos a eleger diretamente a presidência da república depois de quase três décadas, mas aí já existia a Rede Globo e a manipulação pela concentração de poder sobre os meios de comunicação. Atualmente, deparamo-nos com mais um governo ilegítimo, colocado e mantido por uma aliança que vai do judiciário à grande mídia empresarial. Direitos negados, usurpados do povo, e sendo este ao mesmo tempo maioria.

No capitalismo, em regra por ele mesmo inviolável, instituições que, dizem, deveriam defender o povo, ou não funcionam ou funcionam contrárias ao próprio povo. Em virtude disso, sem canais oficiais pelos quais possa colocar e ter atendido suas demandas, compelido pelo agravamento das necessidades, o povo toma então a iniciativa da mobilização, vai àsj ruas, ocupa órgãos do Estado; enfim, a pressão popular passa a ser a única maneira encontrada de se fazer ouvir. Mas aí vem a perseguição, a criminalização dos movimentos.

Na democracia da minoria, a repressão realizada pelos órgãos que, por lei, deveriam proteger o povo, demonstra que a política não será admitida como exercício de poder cotidiano, não para a maioria, devendo esta se restringir ao período eleitoral e ter como essência a terceirização deste poder, além de estar permanentemente sujeita a reveses, de acordo com as flutuações dos interesses econômicos dominantes. Sobre este fato, a história comprova: sem democracia na economia, sem democracia no controle dos meios de produção, não há democracia na política, ao menos não a democracia em que o poder é exercido pelo povo, sendo este ao mesmo tempo maioria. A FIESP que o diga, há mais de cinquenta anos, impunemente, encabeçando golpes.

Não diferente de muitos outros locais, em Aracati-CE, os canais de participação popular na política vêm sendo abertos na marra, às custas de muita luta e autonomia. Percebendo-se padecedor de mazelas comuns, o povo aos poucos vai se fazendo também militante de causas comuns. “Se eles têm o poder do dinheiro, nós temos a força da união”, como ensina uma palavra de ordem da Organização Popular (OPA), atuante desde 2010 no município.

A OPA e demais movimentos populares existentes em Aracati estão em constante processo de criminalização por parte de poderes econômicos e de instituições do Estado da democracia da minoria. Teve hora que a injustiça oficial local foi tão escancarada, que uma juíza chegou a ser afastada de suas funções por favorecimento comprovado a grandes empresários. A militância popular tem enfrentado permanentes ameaças e tentativas de assassinato e boa parte já fora intimada a depor nos tribunais. São Sem Terra, Sem Teto, pescadores e pescadoras artesanais, jovens, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, perseguidos por cobrar algo que lhes foi historicamente tirado e, portanto, é-lhes devido: o direito à vida digna.

O episódio mais recente de repressão ocorreu este mês, quando comunidades impactadas pela obra de duplicação da ponte Juscelino Kubitschek, sobre o Rio Jaguaribe (projeto de construção civil que se impôs sobre a invisibilização da vida humana existente ali), animadas pelas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) que integram a OPA, decidiram fechar a BR 304 para que uma antiga pauta de reivindicação, que se arrasta há aproximadamente 10 anos, fosse atendida.

Por solicitação do Superintendente Substituto da Regional no Ceará da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Wilton Mourão Torquato, a companheira Jocélia Ribeiro, moradora da comunidade Pedregal, atingida pela obra, e militante das CEBs e da OPA, foi notificada sob alegação de “Abuso do Direito à Livre Expressão”. O documento revela ainda atuação do serviço de inteligência do órgão contra o movimento, numa nítida inversão de valores e tentativa de intimidação, como ocorria de forma mais evidente nos idos de 1964-86.

Assim, repudiamos contundentemente o autoritarismo de práticas como estas, que negam ao povo o direito de se manifestar livremente, sobretudo quando outros direitos lhes são negados. Numa democracia, tais instituições deveriam servir a efetivação de direitos, e não o contrário.

As causas populares são causas coletivas, a luta é coletiva e ambas seguirão coletivamente adiante, até que a superação dos problemas sociais, em sua raiz, torne-se marco definitivo para a inexistência da necessidade de manifestações do tipo. Até que a democracia, entendida como poder exercido pelo povo, sendo este ao mesmo tempo maioria, seja uma realidade experimentada em sua completude.

Jocélia somos nós. Nós somos Jocélia.

Lutar não é crime!

Pastoral da Juventude do Meio Popular – PJMP

Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra – MST

Organização Popular – OPA

Missionários Redentoristas de Fortaleza – Defesa da Vida

Ângela Tavares Madeiro – Assistente Social e Professora e membro do Conselho Municipal da Mulher de Aracati

Congregação Missionária da Sagrada Família

Eliton Menezes – Defensor Público do estado do Ceará

Comunidades Eclesiais de Base da Regional I – CEBs do Ceará

Centro Acadêmico do Curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe

PROMULHER, do Curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe

Unidade Classista

Instituto Caio Prado Júnior

Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Diocese de Limoeiro do Norte-CE

Maria das Graças e Silva – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco

Virgínia Fontes – Historiadora professora da Universidade Federal Fluminense e Fiocruz

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