Após manifestações na capital e interior contra despejo, juiz agrário e autor de sentença visita acampamento; Veja decisão de despejo

Em decisão – que pode ser conferida ao final do texto – o juiz dá 10 dias a partir do recebimento para “desocupação pacífica”, caso contrário o uso da força.

Railton Da Silva

O dilema das famílias acampadas nas terras improdutivas do latifúndio Utinga Leão continua e ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira, 15, com a visita do autor da sentença de despejo contra as famílias acampadas nas fazendas Lajeido e Canoé 2, o juiz da Vara Agrária Claudemiro Avelino.

Durante a visita, o magistrado viu de perto a realidade de aproximadas 130 famílias que vivem naquela área de conflito agrário. Na sua grande maioria, os acampados são ex-trabalhadores da usina que sem terra e trabalho não tem como sustentar a família.

Este slideshow necessita de JavaScript.

De acordo com o magistrado, ainda cabe recurso na sentença proferida e que as mobilizações na capital e interior, inclusive, dos servidores, funcionários e estudantes da Ufal o fizeram realizar a visita.

Ele destacou ainda que a sentença não era de reintegração de posse e, mesmo assim, não havia sido dada por ele, mas por quem o substituiu. Mas, uma decisão publicada no Diário Oficial da Justiça, em 20 de julho, deste ano, diz o contrário.

Ainda de acordo com ele, como “o julgamento ainda esta em tramite” isso seria bem favorável às famílias acampadas.

Nos autos, os advogados a Usina Utinga Leão afirmam que as propriedade foram “invadidas” em setembro de 2009. Em uma audiência em 2013, no mesmo processo, o ouvidor agrário Marcos Bezerra destacou “a área ocupada pelos integrantes da LCP é faixa de domínio da União, sob supervisão do DNIT”.

Na atual sentença, o juiz considera que “não restou demonstrado pelo Incra ou qualquer outro órgão, ser o imóvel improdutivo”. Tentamos contato com a assessoria do Incra, mas sem sucesso.

Sentença de reintegração de posse publicada no DOJ em 20/07/2016:

Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0084/2016
Teor do ato: Autos nº: 0000030-98.2009.8.02.0095Ação: Reintegração / Manutenção de PosseAutor: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool e outroRéu: Movimento de Libertação dos Sem Terra- M.L.S.T. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar, proposta por S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL E RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO, em face do movimento social rural denominado “Libertação dos Sem Terra” (MLST) E OUTROS. Alega as autoras que são legítimas senhoras e possuidoras das Fazendas Lageiro (Messias/AL) e Canoé (Rio Largo/AL), e que em data de 02 e 15 de setembro do ano de 2009, os mencionados movimentos invadiram as referidas propriedades, de forma ilegal, permanecendo no local até a presente data. Informou ainda que os invasores impedem o ingresso dos trabalhadores da Usina, ocuparam suas instalações, destruindo parte dos canaviais, dentre outros atos ilícitos. Ao sei pleito, anexou procuração, contrato social, boletim de ocorrência, fotografias, certidão de registro de imóveis.Ao final, pleiteia a reintegração de posse de forma antecipada, bem como, no mérito, seja julgada procedente e reconhecida em definitivo seu direito à posse dos imóveis.Devidamente citados, os movimentos apresentaram contestação (fls. 139/142), basicamente apresentando relatórios de algumas fazendas.O presente processo, de forma não razoável, tramitou com base em diversos percalços, falta de conciliação. Regularmente intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais. Realizada várias tentativas de conciliação, todas restaram frustradas, chegando no momento em que cabe o Poder Judiciário se posicionar e decidir a lide.Fundamento e decido.Frisamos, de início, que a presente ação já possui decisão concessiva de reintegração de posse (fls. 170 ao 172), reconhecendo aos autores o direito liminar à posse das terras reivindicadas.Compulsando os autos, realmente verifica-se que, apesar do transcurso temporal, os autores, na origem, sempre detiveram a posse dos imóveis ora reivindicados e, de acordo com o art. 1.210, do CC, é assegurado ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.Conforme já registrado na decisão judicial anterior, os demandantes acostaram aos autos todos os documentos necessários e probantes de seu direito.Nesse sentido, é consabido que a legislação é bem objetiva quanto ao direito do possuidor em se ver protegido contra o esbulho praticado. Entende-se, de igual modo, que basta o requerente comprovar tais requisitos para receber do órgão jurisdicional, a proteção possessória. Vejamos:Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.Art. 927. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;Il – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.No mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido da concessão da reintegração, bastando para tanto o preenchimento dos requisitos legais:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – REQUISITOS – CPC, ART. 927 – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Demonstrados os requisitos indispensáveis, procede o pedido possessório. Recurso desprovido. (TJ-MG – AC: 10477120003355001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de nulidade. Ilegitimidade passiva. Ausência de fundamentação. Fundamentada a decisão interlocutória, ainda que de modo conciso, inexiste nulidade. Art. 165, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Litisconsórcio necessário. Sem demonstração suficiente de que o esbulho teria sido praticado pelo réu e seu filho, bem como pelo réu e seu cônjuge, inexiste litisconsórcio necessário entre eles. Assim, não configurada qualquer nulidade pela não citação do filho e do cônjuge do réu. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Comprovada a posse anterior da autora sobre a área em litígio, bem como o esbulho pelo réu, procede a reintegração de posse. Art. 1.210, do CC. 4. Verba honorária. Estando os honorários advocatícios fixados em consonância com as diretrizes do artigo 20 do CPC, não merecem redução. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036517381, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013) (TJ-RS – AC: 70036517381 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/04/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013).Com efeito, o autor comprovou sua posse anterior, um vez que figura como arrendatária da propriedade, exercendo suas atividades regulares, o esbulho praticado pelos réus, sua respectiva data e a consequente perda da posse.Quantos às questões subjacentes referentes à débitos fiscais, estes devem ser discutidos no âmbito da ação de execução fiscal própria, proposta pelo respectivo legitimado, não fazendo parte do bojo deste processo tal discussão.Por fim, não restou demonstrado pelo INCRA ou qualquer outro órgão, ser o imóvel improdutivo. Apenas para argumentar, sendo ou não o imóvel produtivo, esta tese deverá igualmente ser analisada em eventual decreto expropriatório e/ou ação de desapropriação para fins rurais proposta pelo INCRA, no âmbito da Justiça Federal.ANTE EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor dos autores e, como consequência, determino a retirada dos invasores dos imóveis rurais Lageiro, Canoé, bem como as que estejam contidas no complexo de propriedades rurais pertencentes à Utinga.Agende-se a retirada dos integrantes do movimento.Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação voluntária, caso o contrário, deve ser acionada a Força pública.Oficios e requisições de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió – AL, 12 de julho de 2016.Claudemiro Avelino de SouzaJuiz de Direito
Advogados(s): Dr. Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL), Paulo Jacinto do Nascimento (OAB 1505/AL), Elias Tavares Cordeiro da Silva (OAB 3532/AL), ŽCarlos Eduardo de Paula Monteiro – Defensor Público (OAB ), Carlos Alberto da Silva Albuquerque (OAB 4417/AL), Bruno César Monteiro da Silva (OAB 10628/AL), Isabelly Crystina Melo Cavalcante Campos (OAB 11156/AL)

1
Sentença de despejo contra as famílias acampadas no acampamento Lajeiro e Canoé 2. Crédito: Reprodução/TJAL

Imagem destacada: Comitê de Apoio aos Camponeses da Lajeiro

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s