Além das 80 horas: um resumo de como podem acabar com os direitos trabalhistas no Brasil

No último dia 8 de julho, Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional de Indústrias, deu uma declaração que deixou o trabalhador brasileiro com acesso à internet em polvorosa. Comparando a realidade da lei trabalhista brasileira com as novas políticas trabalhistas propostas no momento na França, deu a entender — sem falar diretamente — que seria uma boa ideia aumentarmos as horas trabalhadas do brasileiro para 80 horas semanais. Ou seja, segundo Andrade, o certo seria você chegar no trabalho às 7h e sair às 20h, de segunda a sábado. Tudo em nome da “competitividade” internacional do Brasil.

Andrade se fez de desentendido depois que a comparação virou manchete da Agência Brasil, que teve que mudar o texto depois de circular rede afora, e falou que apenas queria usar isso como exemplo para mudar as leis trabalhistas nacionais — o que não isentou outros veículos de saírem por aí em cruzada de pelegagem jornalística para tentar baixar o barulho, alegando inclusive que as mudanças na França ocorrem para que a semana de trabalho por lá chegue a no máximo 60 horas (contando horas-extras). Esse detalhe mostra apenas que Andrade está bem despreparado para tratar de mudanças reais nas leis trabalhistas brasileiras, mas ele não é o único que quer fustigar o fiofó do peão brasileiro.

Desde antes do impeachment, a equipe econômica do interino Michel Temer já apontava que uma de suas prioridades, caso conseguisse derrubar Dilma Rousseff, seria flexibilizar as leis trabalhistas. É sério, para ser mais específico, é o ponto “i” da sua Ponte para o Futuro, documento que fez circular entre empresários antes de se crescer pra cima da presidente na companhia de Cunha.

Quem no momento toca a aplicação das ideias mais dolorosas da ponte é o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, que tem protagonizado uma cruzada pessoal contra a CLT. Mesmo gente que deveria defender o trabalhador está empenhada em mudar o quadro atual, como é o caso ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, e Ives Gandra Martins, presidente do Tribunal Superior do Trabalho — ambos falam em “flexibilizar” as leis, mas sem entrarem em questões mais específicas que não a de que o “negociado” esteja acima do “legislado” em questões trabalhistas. Ou seja, o que importaria é o que patrão e trabalhador “acordem”, por pior que seja para o último, e não o que diz a letra fria da lei.

Os defensores das mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT para os íntimos) dizem que apenas com essa reforma poderemos reverter o quadro de desemprego, com sua taxa de dois dígitos herdada do crepúsculo do quase ex-governo Dilma. A CLT é quase uma cláusula pétrea do trabalhador brasileiro, e desde 1940, ano da sua implantação por Getúlio Vargas, mudou apenas para incluir e ampliar direitos, e não para limita-los.

Uma das propostas mais polêmicas a ser encampada pelo governo interino, a reforma da CLT, deve vir apenas após o impeachment ser consumado, quando Temer estiver mais confortável com a sua interinidade. Porém a vantagem de Temer é que, dependendo de como for seu plano de esfolar o pandeiro do proletariado pátrio, ele pode contar com a boa vontade prévia do Congresso, que já entupiu a sua pauta com propostas que diminuem as leis trabalhistas conquistadas — elas constituem o grosso das 55 ameaças a direitos tramitando na Câmara e Senado, compiladas pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) neste ano.

Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, assessor do DIAP, aponta que uma simples correlação de leis pode ter um efeito muito perverso na vida de quem ainda conta a com a felicidade de ter a carteira de trabalho assinada. “A agenda governamental sinaliza claramente para a redução de direitos mediante a aprovação de duas mudanças na CLT: a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização. Se aprovarem esses dois projetos, nos termos propostos, será o fim do Direito do Trabalho no Brasil”, alerta Queiroz, em entrevista por e-mail.

De todas as leis que estão em tramitação no Congresso relativas aos diretos trabalhistas, a que regulamenta a terceirização é a mais avançada. Até o momento o trabalho exercido por terceiros — ou seja, funcionários contratados por uma empresa, prestando serviços para outra — é regulamentado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nela, o TST determina que a empresa que contrata os serviços terceirizados também é responsável pela segurança jurídica dos empregados, e também que uma empresa não pode contratar serviços de terceiros para a sua “atividade-fim”, ou seja, sua atividade principal, e sim apenas para serviços colaterais, como limpeza e segurança.

Ou seja, com a proposta atual, ainda presa no Senado, mas já aprovada na Câmara, uma empresa poderia subcontratar todos os seus funcionários, o que reduz a capacidade de negociação dos trabalhadores e ainda os coloca sob uma insegurança maior. Queiroz, que chama o Projeto de Lei 30/15 de “verdadeira atentado ao direito dos trabalhadores”, aponta ainda que a nova lei aumentaria a chamada “pejotização”, mutreta trabalhista em que uma empresa obriga o funcionário a abrir uma pequena empresa em seu nome e emitir notas de prestação de serviços regulares no lugar de receber salários e seus benefícios, mesmo que tenha que aparecer regularmente no trabalho.

“Há artigos no projeto tratando especificamente da pejotização. Estabelece, em lugar de contratar um empregado, a contratação de um serviço, que será prestado pelo antigo empregado que se transforma em Pessoa Jurídica, ou seja, em empresa, sem qualquer direito. Não terá direito a férias, 13º, FGTS, auxílio-transporte e alimentação, nem poderá adoecer e só terá previdência se contribuir para tanto”, resume Toninho. Aliada à PL 4193/12, que garante a prevalência do negociado — ou seja, o que foi acordado entre empregador e empregado antes do início da atividade sobre o legislado, torna a legislação trabalhista praticamente nula. Apesar de parecer “justa” no papel, a lei atropela a importância dos direitos trabalhistas, uma vez que a relação trabalhista nasce de um desequilíbrio entre quem detém os meios de produção e quem vende a força do trabalho para viver: a segunda parte está sempre em desvantagem em qualquer negociação, e conta com o Estado para garantir um mínimo de dignidade e retorno sobre o seu trabalho.

A situação é ruim especialmente para quem vai entrar no mercado de trabalho agora, graças à reforma da Previdência, que quer criar uma idade mínima para a aposentadoria, e a Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que pretende reduzir de 16 para 14 anos a idade para ingresso no mercado de trabalho. Para Queiroz, a lei “impede que o jovem pobre estude e usufrua da sua infância e adolescência, e, ao mesmo tempo, está em curso a ideia de instituir idade mínima de algo como 65 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, o jovem que, por necessidade de ajudar à família, é forçado a ingressar cedo no mercado de trabalho e terá sua aposentadoria retardada, com o aumento do tempo de contribuição”.

Além disso o jovem trabalhador vai sofrer mais ainda se tiver que trabalhar como Pessoa Jurídica, uma vez que vai ser mais difícil fazer essa relação ser compreendida como período de experiência na busca de um novo emprego. Se a ameaça velada das 80 — ou 60 — horas semanais, mesmo que “desmentida”, a perspectiva para o futuro do trabalho no Brasil segue cada vez mais sombria.

Imagem destacada: Agência Brasil

Fonte: Vice Brasil

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